HC 1013796 - DECISAO

HC 1013796 - DECISAO

Não se reconheceu a atipicidade material por princípio da insignificância porque não estavam preenchidos todos os requisitos, especialmente pelo elevado grau de reprovabilidade do paciente demonstrado por múltiplas condenações e ações penais (multirreincidência), e pela ausência de laudo de avaliação para comprovar pequeno vulto; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a bagatela em casos de reiteração/habitualidade e nos parâmetros indicados, razão pela qual não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Isenção Do Pagamento De Custas, Laudo De Avaliação
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Isenção Do Pagamento De Custas +1 more

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Parties

JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 influência da reincidência e reiteração na exclusão do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a atipicidade material por princípio da insignificância porque não estavam preenchidos todos os requisitos, especialmente pelo elevado grau de reprovabilidade do paciente demonstrado por múltiplas condenações e ações penais (multirreincidência), e pela ausência de laudo de avaliação para comprovar pequeno vulto; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a bagatela em casos de reiteração/habitualidade e nos parâmetros indicados, razão pela qual não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal