AREsp 2933806 - DECISAO

AREsp 2933806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao afastamento do princípio da insignificância exigia revaloração de prova e análise do conjunto fático-probatório (posse anterior de arma, circunstâncias da apreensão), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: WAINE FELIPE PEREIRA; Recorrente: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Posse De Munição Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

WAINE FELIPE PEREIRA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à discussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao afastamento do princípio da insignificância exigia revaloração de prova e análise do conjunto fático-probatório (posse anterior de arma, circunstâncias da apreensão), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.