HC 982748 - ACORDAO

HC 982748 - ACORDAO

A reiteração criminosa específica do agravante e o modus operandi (invasão noturna) revelam maior reprovabilidade e potencialidade ofensiva, o que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância; inexistindo ilegalidade manifesta nem teratologia no ato impugnado, mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: MAICON PEREIRA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crimes Patrimoniais, Reiteração Delitiva Específica, Modus Operandi, Habeas Corpus
Direito Penal Princípio Da Insignificância Crimes Patrimoniais Reiteração Delitiva Específica Modus Operandi Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAICON PEREIRA VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva específica e dos maus antecedentes do agravante

Ratio Decidendi

A reiteração criminosa específica do agravante e o modus operandi (invasão noturna) revelam maior reprovabilidade e potencialidade ofensiva, o que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância; inexistindo ilegalidade manifesta nem teratologia no ato impugnado, mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente a ordem de habeas corpus.