REsp 2199230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a multirreincidência do recorrido, com condenações definitivas por delitos da mesma natureza e outras anotações criminais, evidencia ofensividade suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância à posse de quantidade ínfima de munições; além disso, a...

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Parties
Agravante: AILTON CHAVES GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Maus Antecedentes, Posse De Munições, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade Por "fishing Expedition"
Direito Penal Princípio Da Insignificância Multirreincidência Maus Antecedentes Posse De Munições Súmula N. 7 Do STJ Nulidade Por "fishing Expedition"

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Parties

AILTON CHAVES GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a multirreincidência e os maus antecedentes impedem a aplicação do princípio da insignificância à posse de ínfima quantidade de munições de uso permitido
  2. 2 Se a alegação de ausência de multirreincidência em razão de trânsito em julgado posterior ao fato exige reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Se houve nulidade das provas por 'fishing expedition' e se tal nulidade foi regularmente impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a multirreincidência do recorrido, com condenações definitivas por delitos da mesma natureza e outras anotações criminais, evidencia ofensividade suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância à posse de quantidade ínfima de munições; além disso, a discussão sobre a inexistência de multirreincidência demandaria reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ) e a alegação de nulidade por 'fishing expedition' estava preclusa por não ter sido impugnada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.