REsp 2214892 - DECISAO

REsp 2214892 - DECISAO

Embora o valor do bem subtraído (R$ 149,70) seja ligeiramente superior ao parâmetro objetivo de 10% do salário-mínimo vigente à época, o conjunto fático-probatório (natureza dos bens - produtos de higiene, restituição ao estabelecimento, primariedade do réu e pena-base no mínimo legal) demonstra mínima ofensividade e ausência de periculosidade social, autorizando, em caráter excepcional e caso a caso, o reconhecimento da atipicidade material e a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: RODRIGO GARCIA BERBEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a atipicidade da conduta; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Art. 155 CP, Art. 386, III CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Art. 155 CP Art. 386, III CPP

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Parties

RODRIGO GARCIA BERBEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de 10 frascos de shampoo avaliados em R$ 149,70
  2. 2 Relevância do critério objetivo da décima parte do salário-mínimo para aferição da insignificância
  3. 3 Incidência do art. 386, III, do CPP para absolvição por atipicidade material

Ratio Decidendi

Embora o valor do bem subtraído (R$ 149,70) seja ligeiramente superior ao parâmetro objetivo de 10% do salário-mínimo vigente à época, o conjunto fático-probatório (natureza dos bens - produtos de higiene, restituição ao estabelecimento, primariedade do réu e pena-base no mínimo legal) demonstra mínima ofensividade e ausência de periculosidade social, autorizando, em caráter excepcional e caso a caso, o reconhecimento da atipicidade material e a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a atipicidade da conduta; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.