AREsp 2895376 - DECISAO

AREsp 2895376 - DECISAO

Verificou-se que os bens subtraídos (itens de higiene e alimentos) foram avaliados em R$ 136,91, valor inferior a 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.412,00), devolvidos ao estabelecimento, e que o réu é primário; tais circunstâncias demonstram mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e reduzido grau...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: RIAN LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Concurso De Agentes, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Concurso De Agentes Absolvição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RIAN LOPES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Caracterização da atipicidade material
  3. 3 Incidência da qualificadora do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que os bens subtraídos (itens de higiene e alimentos) foram avaliados em R$ 136,91, valor inferior a 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.412,00), devolvidos ao estabelecimento, e que o réu é primário; tais circunstâncias demonstram mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e reduzido grau de reprovabilidade, configurando atipicidade material e ensejando a aplicação do princípio da insignificância, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e o recorrente absolvido dos crimes dos arts. 155, §4º, IV do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, com fundamento no art. 386, III do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial.