HC 1010525 - DECISAO

HC 1010525 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque, segundo a jurisprudência do STJ, a qualificação do furto por fraude demonstra maior reprovabilidade, a inaplicabilidade do princípio da insignificância está justificada quando há qualificadora; além disso, a ausência de laudo de avaliação impede verificar a pequena monta dos bens, e o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio, não configurando ilegalidade manifesta que justifique concessão do writ.

Parties
Paciente: RONALDO CORREIA DE MACEDO; Órgão Julgador / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Interlocutória
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Atipicidade Material, Laudo De Avaliação
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habeas Corpus Atipicidade Material Laudo De Avaliação

Case Brief

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Parties

RONALDO CORREIA DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado mediante fraude
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de laudo de avaliação para aferir pequena monta do bem furtado

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque, segundo a jurisprudência do STJ, a qualificação do furto por fraude demonstra maior reprovabilidade, a inaplicabilidade do princípio da insignificância está justificada quando há qualificadora; além disso, a ausência de laudo de avaliação impede verificar a pequena monta dos bens, e o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio, não configurando ilegalidade manifesta que justifique concessão do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.