REsp 2205506 - DECISAO

REsp 2205506 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a incidência do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos à primeira instância, por entender que o valor dos bens subtraídos (R$ 290,87, correspondente aproximadamente a 20% do salário mínimo vigente à época) e a habitualidade delitiva do acusado inviabilizam o reconhecimento da atipicidade material da conduta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso E Remessa À Primeira Instância)
Outcome
Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a incidência do princípio da insignificância e determinando o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Rejeição Da Denúncia (art. 395, III, Cpp), Ilícitude E Tipicidade, Habitualidade Delitiva E Reincidência, Punibilidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Rejeição Da Denúncia (art. 395, Iii, Cpp) Ilícitude E Tipicidade Habitualidade Delitiva E Reincidência Punibilidade Concreta

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso E Remessa À Primeira Instância)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto diante do valor da res furtiva
  2. 2 Efeito da habitualidade delitiva/reincidência na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Possibilidade de rejeição da denúncia por atipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a incidência do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos à primeira instância, por entender que o valor dos bens subtraídos (R$ 290,87, correspondente aproximadamente a 20% do salário mínimo vigente à época) e a habitualidade delitiva do acusado inviabilizam o reconhecimento da atipicidade material da conduta.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a incidência do princípio da insignificância e determinando o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.

Orders

  • Afasta a incidência do princípio da insignificância
  • Determina o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito