AREsp 2934160 - DECISAO

AREsp 2934160 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de afastar a aplicação do princípio da insignificância demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a multirreincidência específica em crimes patrimoniais, reconhecida no acórdão recorrido, está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ que impede o reconhecimento da atipicidade material pela insignificância (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MARLON BRUNO DOS SANTOS MORAIS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Simples, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Simples Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARLON BRUNO DOS SANTOS MORAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do princípio da insignificância no furto de pequeno valor diante da multirreincidência específica em crimes patrimoniais
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento e ao provimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de afastar a aplicação do princípio da insignificância demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a multirreincidência específica em crimes patrimoniais, reconhecida no acórdão recorrido, está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ que impede o reconhecimento da atipicidade material pela insignificância (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.