HC 981170 - DECISAO

HC 981170 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal porque o acórdão do TJMG corretamente rejeitou a tese de atipicidade por princípio da insignificância em razão do contexto fático (munição compatível com armas apreendidas com o corréu, quantidade de munições, perícia atestando aptidão e relato de utilização em conflito entre gangues), o que afasta a mínima ofensividade e demonstra periculosidade social da conduta, alinhando-se à jurisprudência do STJ que exige análise do contexto concreto.

Parties
Paciente: ALTAID JOSE ESTEVES CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente No Apelo: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte Irregular De Munição, Habeas Corpus, Posse/porte De Arma E Munição, Revisão Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Porte Irregular De Munição Habeas Corpus Posse/porte De Arma E Munição Revisão Em Recurso Especial

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Parties

ALTAID JOSE ESTEVES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Recorrente No Apelo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Avaliação do contexto fático (quantidade de munição, compatibilidade com arma apreendida, contexto de conflito entre gangues) para aferir lesividade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal porque o acórdão do TJMG corretamente rejeitou a tese de atipicidade por princípio da insignificância em razão do contexto fático (munição compatível com armas apreendidas com o corréu, quantidade de munições, perícia atestando aptidão e relato de utilização em conflito entre gangues), o que afasta a mínima ofensividade e demonstra periculosidade social da conduta, alinhando-se à jurisprudência do STJ que exige análise do contexto concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.