REsp 2217269 - DECISAO

REsp 2217269 - DECISAO

Apesar do reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 7,30), a incidência do princípio da insignificância foi afastada em razão do rompimento de obstáculo, dos danos materiais significativos ao posto de saúde municipal, da necessidade de recomposição da fiação elétrica com custos para o erário e da maior gravidade...

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Parties
Recorrente: BRENDO LUIZ SANTIAGO; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negau provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Furto Tentado, Patrimônio Público, Danos Ao Bem Público
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Furto Tentado Patrimônio Público Danos Ao Bem Público

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Parties

BRENDO LUIZ SANTIAGO

Recorrente

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo
  2. 2 valoração do bem subtraído (R$ 7,30) em face da reprovabilidade social e dos danos causados ao patrimônio público

Ratio Decidendi

Apesar do reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 7,30), a incidência do princípio da insignificância foi afastada em razão do rompimento de obstáculo, dos danos materiais significativos ao posto de saúde municipal, da necessidade de recomposição da fiação elétrica com custos para o erário e da maior gravidade decorrente de atingir patrimônio público destinado à saúde, razão pela qual manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negau provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.