AREsp 2862643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância, diante da prática de outros delitos no mesmo contexto com uso de violência e grave ameaça, e porque o valor da res furtiva (R$ 400,00) ultrapassou o percentual...

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Parties
Agravante: ADALCI DA SILVA SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Furto, Consunção, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Porte Ilegal De Arma De Fogo Furto Consunção Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADALCI DA SILVA SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de consunção entre porte de arma e delito subsequente
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância, diante da prática de outros delitos no mesmo contexto com uso de violência e grave ameaça, e porque o valor da res furtiva (R$ 400,00) ultrapassou o percentual de 10% do salário-mínimo vigente (R$ 1.045,00), afastando o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a insignificância; ademais, a consunção foi considerada incabível quando o porte precedeu o disparo havendo desígnios autônomos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.