HC 982975 - ACORDAO

HC 982975 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, a existência de maus antecedentes e a reincidência, evidenciando personalidade voltada à prática delitiva e risco concreto de reiteração, impedem a aplicação do princípio da insignificância; ademais, não houve violação do princípio non reformatio in pejus nem flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: MARIO CELSO ALVES ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus, Non Reformatio in Pejus, Furto Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Non Reformatio in Pejus Furto Privilegiado

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Parties

MARIO CELSO ALVES ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor ínfimo do bem subtraído e da ausência de violência, considerando a alegação de reincidência e maus antecedentes do agravante.
  2. 2 Alegação de violação do princípio non reformatio in pejus pela consideração de maus antecedentes não afirmados pelas instâncias ordinárias.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, a existência de maus antecedentes e a reincidência, evidenciando personalidade voltada à prática delitiva e risco concreto de reiteração, impedem a aplicação do princípio da insignificância; ademais, não houve violação do princípio non reformatio in pejus nem flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus