REsp 2153643 - DECISAO

REsp 2153643 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram que a extração clandestina abrangeu área significativa (0,74 ha), ocorreu sem autorização da ANM e sem licença ambiental, no contexto de atividade empresarial, circunstâncias que conferem expressiva ofensividade e potencial lesivo ao patrimônio mineral da União e ao meio ambiente, afastando a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a alegação defensiva demandaria reexame de provas, óbice pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CLEITON MORAIS CRESCÊNCIO; Recorrente: VAL TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Tipicidade Material, Ausência De Justa Causa, Crime Contra O Patrimônio Da União, Extração Clandestina De Recurso Mineral, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Administrativo Princípio Da Insignificância Tipicidade Material Ausência De Justa Causa Crime Contra O Patrimônio Da União +2 more

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Parties

CLEITON MORAIS CRESCÊNCIO

Recorrente

VAL TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em crimes ambientais e contra o patrimônio da União
  2. 2 relevância da extensão da área (0,74 ha) e do contexto empresarial para afasta r a insignificância
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram que a extração clandestina abrangeu área significativa (0,74 ha), ocorreu sem autorização da ANM e sem licença ambiental, no contexto de atividade empresarial, circunstâncias que conferem expressiva ofensividade e potencial lesivo ao patrimônio mineral da União e ao meio ambiente, afastando a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a alegação defensiva demandaria reexame de provas, óbice pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.