HC 993996 - DECISAO

HC 993996 - DECISAO

Verificou-se que a res furtiva totalizou R$65,87, valor inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época, os bens foram recuperados, e o paciente é primário; presentes mínima ofensividade, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade social, restando ausente a justa causa para a ação penal. Assim, aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e absolvendo-se o paciente do crime previsto no art. 155, § 2º e 4º, IV, do CP.

Parties
Paciente: FILLIPE VIANA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Trancamento Da Ação Penal Justa Causa

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Parties

FILLIPE VIANA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 reconhecimento de atipicidade material e consequente absolvição
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Verificou-se que a res furtiva totalizou R$65,87, valor inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época, os bens foram recuperados, e o paciente é primário; presentes mínima ofensividade, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade social, restando ausente a justa causa para a ação penal. Assim, aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e absolvendo-se o paciente do crime previsto no art. 155, § 2º e 4º, IV, do CP.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecer a aplicação do princípio da insignificância
  • Absolver o paciente da prática da conduta prevista no art. 155, § 2º e 4º, IV, do CP