AREsp 2717560 - DECISAO

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Afasta-se a incidência do princípio da insignificância porque, no caso concreto, o recorrido responde a outros processos por crimes contra a ordem tributária e por violência doméstica, possuindo outras dívidas tributárias vultosas, além de existir continuidade delitiva que aumentou o grau de reprovabilidade da conduta; assim, aplica-se o disposto no art. 1º, incisos II e V, da Lei 8.137/1990 c/c art. 71 do Código Penal e deve-se condenar o réu, procedendo-se à dosimetria conforme fundamentado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ; Réu/recorrido: ANTÔNIO ALVERNE DE AGUIAR; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial para afastar a incidência do princípio da insignificância e condenar ANTÔNIO ALVERNE DE AGUIAR nas penas do art. 1º, incisos II e V, da Lei n. 8.137/1990, c/c art. 71 do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Crimes Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Crimes Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ

Agravante

ANTÔNIO ALVERNE DE AGUIAR

Réu/recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/continuidade delitiva sobre a aplicação da insignificância
  3. 3 Aplicação do art. 1º, incisos II e V, da Lei n. 8.137/1990 c/c art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Afasta-se a incidência do princípio da insignificância porque, no caso concreto, o recorrido responde a outros processos por crimes contra a ordem tributária e por violência doméstica, possuindo outras dívidas tributárias vultosas, além de existir continuidade delitiva que aumentou o grau de reprovabilidade da conduta; assim, aplica-se o disposto no art. 1º, incisos II e V, da Lei 8.137/1990 c/c art. 71 do Código Penal e deve-se condenar o réu, procedendo-se à dosimetria conforme fundamentado.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial para afastar a incidência do princípio da insignificância e condenar ANTÔNIO ALVERNE DE AGUIAR nas penas do art. 1º, incisos II e V, da Lei n. 8.137/1990, c/c art. 71 do Código Penal.

Orders

  • Condenação do réu a pena-base de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, majorada em 2/3 pela continuidade delitiva, totalizando 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa
  • Fixado regime inicial aberto (art. 33 §2º, "c", do Código Penal)