HC 1007136 - DECISAO

HC 1007136 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem demonstrou, de forma fundamentada, a materialidade e autoria, atribuiu valor à res furtiva de R$80,00 superior ao parâmetro utilizado pelo julgador, registrou reincidência específica e o emprego de meio qualificado (escalada/rompimento de obstáculo) além do concurso material com crime de dano ao patrimônio público, e afastou-se o estado de necessidade; não se constatou teratologia que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO OLIVEIRA RANGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Dano Ao Patrimônio Público, Reincidência, Furto Famélico / Estado De Necessidade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Dano Ao Patrimônio Público Reincidência Furto Famélico / Estado De Necessidade Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO OLIVEIRA RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de fios elétricos
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Caracterização de estado de necessidade (furto famélico)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem demonstrou, de forma fundamentada, a materialidade e autoria, atribuiu valor à res furtiva de R$80,00 superior ao parâmetro utilizado pelo julgador, registrou reincidência específica e o emprego de meio qualificado (escalada/rompimento de obstáculo) além do concurso material com crime de dano ao patrimônio público, e afastou-se o estado de necessidade; não se constatou teratologia que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.