HC 1004404 - DECISAO

HC 1004404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão; além disso, o acórdão corretamente afastou o princípio da insignificância por se tratar de crime contra a administração pública (Súmula 599/STJ) e pelos fatos apurados (subtração de alumínio de prédio público com necessidade de reparo, reprovabilidade e reincidência).

Parties
Paciente: WELINGTON PATRICK DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crimes Contra a Administração Pública, Furto Tentado, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Crimes Contra a Administração Pública Furto Tentado Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WELINGTON PATRICK DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão; além disso, o acórdão corretamente afastou o princípio da insignificância por se tratar de crime contra a administração pública (Súmula 599/STJ) e pelos fatos apurados (subtração de alumínio de prédio público com necessidade de reparo, reprovabilidade e reincidência).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.