HC 983751 - ACORDAO

Mantida a decisão que negou a aplicação do princípio da insignificância porque o paciente possui maus antecedentes e reiteração em delitos contra o patrimônio, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade e a ausência de periculosidade social; por consequência não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, e o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: LUCIANO VIEIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Reiteração Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCIANO VIEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto privilegiado
2 efeito de maus antecedentes e reiteração delitiva sobre a insignificância
3 procedência do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça