AREsp 2742976 - DECISAO

AREsp 2742976 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, concluiu-se que o recurso especial não merece provimento porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a incidência do princípio da insignificância é afastada no caso de furto qualificado, especialmente quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente, há concurso de agentes e indícios de reiteração delitiva; a restituição do bem por si só não autoriza a atipicidade.

Parties
Agravante: NATALIA HELEN PEREIRA ALVES; Agravante: IASMIM SANTOS DOS REIS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsiderada a Decisão Agravada Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

NATALIA HELEN PEREIRA ALVES

Agravante

IASMIM SANTOS DOS REIS

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsiderada a Decisão Agravada Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 tipicidade material do furto
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, concluiu-se que o recurso especial não merece provimento porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a incidência do princípio da insignificância é afastada no caso de furto qualificado, especialmente quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente, há concurso de agentes e indícios de reiteração delitiva; a restituição do bem por si só não autoriza a atipicidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo regimental.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.