AREsp 2857751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na análise de mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da reincidência e das circunstâncias do crime (furto qualificado cometido no período noturno com finalidade de favorecer perseguição à ex-convivente) e a atenuante do arrependimento posterior não se verificou por ausência de voluntariedade na restituição dos bens; mantido o regime adequado em face da reincidência e da pena aplicada.

Parties
Agravante: CÍCERO ADRIANO LUCENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Arrependimento Posterior, Regime Prisional, Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Reincidência, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Arrependimento Posterior Regime Prisional Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Reincidência +1 more

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Parties

CÍCERO ADRIANO LUCENA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Aplicação da atenuante do arrependimento posterior (art. 16 CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na análise de mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da reincidência e das circunstâncias do crime (furto qualificado cometido no período noturno com finalidade de favorecer perseguição à ex-convivente) e a atenuante do arrependimento posterior não se verificou por ausência de voluntariedade na restituição dos bens; mantido o regime adequado em face da reincidência e da pena aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.