AREsp 2926269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se o mérito, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias de afastar a atipicidade material por princípio da insignificância, em razão da contumácia delitiva e da reincidência do agravante, circunstâncias que impedem a conjugação dos vetores do princípio da insignificância; além disso, o pedido de fixação do regime prisional aberto não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JEFFERSON ALVES MARTINS; Ministério Público (parte): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E, Em Parte, Conhecido O Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Reincidência/contumácia Delitiva, Regime Prisional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Reincidência/contumácia Delitiva Regime Prisional Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JEFFERSON ALVES MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (parte)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E, Em Parte, Conhecido O Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material (art. 386, III, CPP) por insignificância
  3. 3 Fixação do regime prisional aberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o mérito, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias de afastar a atipicidade material por princípio da insignificância, em razão da contumácia delitiva e da reincidência do agravante, circunstâncias que impedem a conjugação dos vetores do princípio da insignificância; além disso, o pedido de fixação do regime prisional aberto não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.