HC 996777 - DECISAO

HC 996777 - DECISAO

Reconheceu-se a aplicação do princípio da insignificância em favor da paciente em razão do reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 360,00), da ausência de elementos que evidenciassem acentuada ofensividade ou elevado grau de reprovabilidade do comportamento, e em atenção à jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais, a aplicação do princípio mesmo diante de reincidência; por consequência, determinou-se o trancamento do processo n. 1503336-17.2022.8.26.0664.

Parties
Paciente: JAQUELINE ALVES DA ROCHA MACHADO; Corréu: Gustavo Francisco; Vítima: Supermercados Proença; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância e determinar o trancamento do processo n. 1503336-17.2022.8.26.0664
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Furto (art. 155, § 4º, IV Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Furto (art. 155, § 4º, IV Do Cp)

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Parties

JAQUELINE ALVES DA ROCHA MACHADO

Paciente

Gustavo Francisco

Corréu

Supermercados Proença

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via do writ
  3. 3 efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a aplicação do princípio da insignificância em favor da paciente em razão do reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 360,00), da ausência de elementos que evidenciassem acentuada ofensividade ou elevado grau de reprovabilidade do comportamento, e em atenção à jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais, a aplicação do princípio mesmo diante de reincidência; por consequência, determinou-se o trancamento do processo n. 1503336-17.2022.8.26.0664.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância e determinar o trancamento do processo n. 1503336-17.2022.8.26.0664

Orders

  • Determinar o trancamento do Processo n. 1503336-17.2022.8.26.0664, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Votuporanga - SP
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias