REsp 2102295 - DECISAO

REsp 2102295 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem declarou ausência de prova sobre o valor do bem subtraído, e eventual acolhimento da tese ministerial exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MARLLON DOUGLAS PEREIRA DA MOTTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MARLLON DOUGLAS PEREIRA DA MOTTA

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto com valor alegado superior a 10% do salário-mínimo
  2. 2 Efeito da reincidência na inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Se a restituição do bem afasta a tipicidade material

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem declarou ausência de prova sobre o valor do bem subtraído, e eventual acolhimento da tese ministerial exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.