HC 1002251 - DECISAO

HC 1002251 - DECISAO

Considerando que os bens subtraídos tinham valor ínfimo (R$ 117,00, aproximadamente 8% do salário mínimo na época), foram prontamente restituídos, e que a conduta apresentou mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, ínfimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, o relator concluiu que, apesar de antecedentes, é socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância, o que autoriza o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia e o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: LARISSA COUTAS DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (RESE n. 0927923-26.2024.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (mérito)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou o princípio da insignificância e rejeitou a denúncia
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Rejeição E Recebimento Da Denúncia, Antecedentes Criminais, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Simples Rejeição E Recebimento Da Denúncia Antecedentes Criminais Trancamento Da Ação Penal

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Parties

LARISSA COUTAS DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (RESE n. 0927923-26.2024.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de três conjuntos de lingerie avaliados em R$ 117,00 e restituídos à vítima
  2. 2 Se a existência de antecedentes impede a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Considerando que os bens subtraídos tinham valor ínfimo (R$ 117,00, aproximadamente 8% do salário mínimo na época), foram prontamente restituídos, e que a conduta apresentou mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, ínfimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, o relator concluiu que, apesar de antecedentes, é socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância, o que autoriza o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou o princípio da insignificância e rejeitou a denúncia

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou o princípio da insignificância e rejeitou a denúncia nos autos n. 0927923-26.2024.8.12.0001 (1ª Vara Criminal de Campo Grande/MS)
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias