REsp 2191844 - DECISAO

REsp 2191844 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as matérias objeto do recurso não foram debatidas nas razões de apelação e foram suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal (Súmula 211/STJ), além de envolver matéria cuja solução exigiria reexame probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: PAULO BATISTA DE ALMEIDA MARIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO BATISTA DE ALMEIDA MARIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 alegação de inovação recursal por apresentação de teses apenas em embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as matérias objeto do recurso não foram debatidas nas razões de apelação e foram suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal (Súmula 211/STJ), além de envolver matéria cuja solução exigiria reexame probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.