REsp 2140002 - DECISAO

REsp 2140002 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, apesar do valor dos bens subtraídos ser inferior a 10% do salário-mínimo à época, a aplicação do princípio da insignificância foi considerada inaplicável no caso concreto em razão da prática do furto em concurso de agentes, de ter ocorrido no período noturno e, sobretudo, do vasto histórico criminal (multireincidência/profissionalismo) do acusado, o que afasta a mínima ofensividade e a reduzida reprovabilidade necessárias para exclusão da tipicidade; assim, determinou-se a condenação do recorrido nos termos da sentença de primeira instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; determinada a condenação do recorrido nos termos da sentença prolatada.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 386, III Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 386, III Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Violação apontada dos arts. 155, § 1º do Código Penal e 386, III do Código de Processo Penal
  3. 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes na inaplicabilidade da insignificância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, apesar do valor dos bens subtraídos ser inferior a 10% do salário-mínimo à época, a aplicação do princípio da insignificância foi considerada inaplicável no caso concreto em razão da prática do furto em concurso de agentes, de ter ocorrido no período noturno e, sobretudo, do vasto histórico criminal (multireincidência/profissionalismo) do acusado, o que afasta a mínima ofensividade e a reduzida reprovabilidade necessárias para exclusão da tipicidade; assim, determinou-se a condenação do recorrido nos termos da sentença de primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial provido; determinada a condenação do recorrido nos termos da sentença prolatada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determinar a condenação do recorrido nos termos da sentença prolatada