HC 1013406 - DECISAO

HC 1013406 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar habeas corpus oficioso: o furto foi duplamente qualificado (fraude e concurso de agentes), aumentando a reprovabilidade; falta laudo de avaliação para demonstrar pequena monta ou inexpressividade da lesão; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

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Parties
Paciente: DANNY MARISOL MELENDEZ HILDALGO; Paciente: JOSE ROGELIO BARRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Coautoria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Concurso De Agentes Coautoria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DANNY MARISOL MELENDEZ HILDALGO

Paciente

JOSE ROGELIO BARRERA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para aferição da inexpressividade do dano

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar habeas corpus oficioso: o furto foi duplamente qualificado (fraude e concurso de agentes), aumentando a reprovabilidade; falta laudo de avaliação para demonstrar pequena monta ou inexpressividade da lesão; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.