HC 1000892 - DECISAO

HC 1000892 - DECISAO

Reconheceu-se a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto em razão do valor subtraído ser R$100,00, da imediata recuperação e devolução do numerário, da mínima ofensividade da conduta, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade e da ausência de periculosidade social, o que afasta a justa causa e impõe...

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Parties
Paciente: PAULO JI HOON JOO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (trancamento Da Ação Penal E Absolvição)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do paciente da prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Trancamento Da Ação Penal, Furto, Justa Causa, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Trancamento Da Ação Penal Furto Justa Causa Absolvição

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Parties

PAULO JI HOON JOO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (trancamento Da Ação Penal E Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material e ausência de justa causa para ação penal
  3. 3 Valoração de elementos informativos da fase inquisitorial e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto em razão do valor subtraído ser R$100,00, da imediata recuperação e devolução do numerário, da mínima ofensividade da conduta, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade e da ausência de periculosidade social, o que afasta a justa causa e impõe a absolvição do paciente em relação ao art. 155, § 4º, II, do Código Penal.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do paciente da prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.

Orders

  • Reconhecer a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto
  • Absolver o paciente da prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal