HC 1010458 - DECISAO

HC 1010458 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois o valor do bem ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente e há reiteração delitiva e maus antecedentes do paciente; ademais, a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial foram devidamente fundamentadas e não comportam revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: MESSIAS DO CARMO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MESSIAS DO CARMO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de bem avaliado em R$ 400,00
  3. 3 valoração da reiteração delitiva e maus antecedentes na exclusão da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois o valor do bem ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente e há reiteração delitiva e maus antecedentes do paciente; ademais, a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial foram devidamente fundamentadas e não comportam revisão via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 113/114)
  • Não conheço do habeas corpus