REsp 2171628 - DECISAO

REsp 2171628 - DECISAO

Diante da comprovação de reincidência e habitualidade delitiva do recorrido, entendeu-se que a reprovabilidade do comportamento afasta a aplicação do princípio da insignificância, mesmo havendo valor reduzido do bem (R$ 120,00), razão pela qual foi afastada a atipicidade material reconhecida pelo Tribunal de origem e restabelecida a sentença condenatória pelo crime previsto no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, restabelecendo-se a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Tipicidade Material, Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Tipicidade Material Furto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância a delito praticado por réu multirreincidente específico
  2. 2 Incidência da reincidência e habitualidade delitiva como obstáculo à atipicidade material

Ratio Decidendi

Diante da comprovação de reincidência e habitualidade delitiva do recorrido, entendeu-se que a reprovabilidade do comportamento afasta a aplicação do princípio da insignificância, mesmo havendo valor reduzido do bem (R$ 120,00), razão pela qual foi afastada a atipicidade material reconhecida pelo Tribunal de origem e restabelecida a sentença condenatória pelo crime previsto no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal.

Court Disposition

Provido o recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, restabelecendo-se a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença penal condenatória