HC 994453 - DECISAO

HC 994453 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ilegalidade manifesta a ser corrigida: o Tribunal de origem corretamente entendeu que o furto foi cometido mediante abuso de confiança (impedindo aplicação do princípio da insignificância), que o valor da res furtiva e a circunstância fática impeditiva (valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época e antecedente de abuso de confiança) tornam improcedente a tese de insignificância, e que a indicação de idade da vítima (>60 anos) não configura bis in idem, limitando-se a tornar a ação penal pública incondicionada; assim, inviável a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Luís Rodrigo Lopes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida/denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Agravante Do Artigo 61, II, H Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Abuso De Confiança Agravante Do Artigo 61, Ii, H Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Luís Rodrigo Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado por abuso de confiança
  2. 2 possível bis in idem pela valoração da idade da vítima e aplicação da agravante do art. 61, II, h do Código Penal
  3. 3 viabilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ilegalidade manifesta a ser corrigida: o Tribunal de origem corretamente entendeu que o furto foi cometido mediante abuso de confiança (impedindo aplicação do princípio da insignificância), que o valor da res furtiva e a circunstância fática impeditiva (valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época e antecedente de abuso de confiança) tornam improcedente a tese de insignificância, e que a indicação de idade da vítima (>60 anos) não configura bis in idem, limitando-se a tornar a ação penal pública incondicionada; assim, inviável a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida/denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Registro da inviabilidade da concessão da ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta.