REsp 2185704 - DECISAO

REsp 2185704 - DECISAO

Restabelecida a condenação pela Relatoria em razão da inaplicabilidade do princípio da insignificância, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça de origem para que este aprecie as demais alegações defensivas formuladas na apelação que não foram decididas em razão da anterior absolvição.

Parties
Agravante / Ré: WANDRIANE DE SOUZA VICENTE; Recorrente: acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Justiça De Origem
Outcome
reconsidero a decisão agravada tão somente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para que se manifeste acerca das demais alegações defensivas, arguidas nas razões da apelação de fls. 198-208.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Pena Base, Vetorial Culpabilidade, Confissão Espontânea, Reincidência, Fixação De Regime, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Pena Base Vetorial Culpabilidade Confissão Espontânea Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

WANDRIANE DE SOUZA VICENTE

Agravante / Ré

acusação

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Justiça De Origem

Legal Issues

  1. 1 se deve determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para apreciação de questões não decididas na apelação em razão de absolvição agora cassada
  2. 2 readequação da pena-base pelo decote da negativação da vetorial culpabilidade
  3. 3 reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência

Ratio Decidendi

Restabelecida a condenação pela Relatoria em razão da inaplicabilidade do princípio da insignificância, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça de origem para que este aprecie as demais alegações defensivas formuladas na apelação que não foram decididas em razão da anterior absolvição.

Court Disposition

reconsidero a decisão agravada tão somente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para que se manifeste acerca das demais alegações defensivas, arguidas nas razões da apelação de fls. 198-208.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para apreciação das demais alegações defensivas constantes do recurso de apelação (fls. 198-208).
  • Publique-se.