REsp 2218960 - DECISAO

REsp 2218960 - DECISAO

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão do valor dos bens subtraídos (R$ 357,91, superior a 10% do salário mínimo à época) e da multirreincidência específica da recorrente, o que mantém a tipicidade material; contudo, reconheceu-se que a fixação de valor mínimo indenizatório não observou a necessidade de indicação do montante na denúncia, nos termos da jurisprudência desta Corte, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a indenização mínima imposta pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: SONIA SCHEIBEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo Indenizatório, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Crime Continuado
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Indenizatório Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SONIA SCHEIBEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 fixação de valor mínimo para reparação de danos nos termos do art. 387, IV, do CPP
  3. 3 valoração da reiteração delitiva e reincidência na dosimetria e no regime

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão do valor dos bens subtraídos (R$ 357,91, superior a 10% do salário mínimo à época) e da multirreincidência específica da recorrente, o que mantém a tipicidade material; contudo, reconheceu-se que a fixação de valor mínimo indenizatório não observou a necessidade de indicação do montante na denúncia, nos termos da jurisprudência desta Corte, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a indenização mínima imposta pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais/valor mínimo fixado pelas instâncias de origem
  • Manter, no mais, a condenação, a dosimetria da pena e o regime inicialmente fixado pelas instâncias ordinárias