HC 1020495 - DECISAO

HC 1020495 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; ausenta-se ilegalidade flagrante apta a autorizar a via excepcional.

Parties
Paciente: BIL CLEITON CHRISTOFF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Writ Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido liminar indeferido; impetração não conhecida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Uso Indevido Do Writ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Uso Indevido Do Writ

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Parties

BIL CLEITON CHRISTOFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Writ Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; ausenta-se ilegalidade flagrante apta a autorizar a via excepcional.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.