AREsp 2675475 - DECISAO

AREsp 2675475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância, por entendimento pacífico do STJ de que a insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente (no caso R$ 599,00, correspondente a percentual superior a 10%), determinando o retorno dos autos à origem para nova apreciação dos fatos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a aplicação do princípio da insignificância; autos retornem à origem para nova apreciação.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Restituição Do Bem, Súmula 7/stj, Tema N. 1205/stj
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Restituição Do Bem Súmula 7/stj Tema N. 1205/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furtos quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 Se a restituição do bem e a primariedade do acusado são suficientes para afastar a tipicidade material
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância, por entendimento pacífico do STJ de que a insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente (no caso R$ 599,00, correspondente a percentual superior a 10%), determinando o retorno dos autos à origem para nova apreciação dos fatos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a aplicação do princípio da insignificância; autos retornem à origem para nova apreciação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
  • Determino o retorno dos autos à origem para nova apreciação dos fatos, observando os termos desta decisão.