AREsp 2004165 - DECISAO

AREsp 2004165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial por reconhecer deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem quanto ao exame das questões suscitadas pelo Ministério Público acerca da aplicabilidade do princípio da insignificância; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com fundamentação adequada sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância considerando as circunstâncias do flagrante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: ROZINALDO FERNANDES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Porte/posse Irregular De Munições, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Porte/posse Irregular De Munições Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ROZINALDO FERNANDES XAVIER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma de fogo
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido e necessidade de enfrentamento das razões apontadas pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial por reconhecer deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem quanto ao exame das questões suscitadas pelo Ministério Público acerca da aplicabilidade do princípio da insignificância; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com fundamentação adequada sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância considerando as circunstâncias do flagrante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Goiás, com fundamentação adequada sobre a aplicação do princípio da insignificância à luz da prova dos autos
  • Publique-se