RHC 217208 - DECISAO

RHC 217208 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar seu uso em lugar do recurso cabível; o acórdão de origem fundamentou o afastamento do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva (superior a 10% do salário-mínimo) e da condição de contumaz do acusado, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.205) que entende insuficiente a restituição do bem e afasta a insignificância nas hipóteses mencionadas.

Parties
Paciente: CASSIO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

CASSIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 340,94
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto do recurso cabível
  3. 3 Relevância do valor superior a 10% do salário-mínimo para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar seu uso em lugar do recurso cabível; o acórdão de origem fundamentou o afastamento do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva (superior a 10% do salário-mínimo) e da condição de contumaz do acusado, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.205) que entende insuficiente a restituição do bem e afasta a insignificância nas hipóteses mencionadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.