HC 1018164 - DECISAO

HC 1018164 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, afastou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva (R$ 317,43, superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo à época) e da reiteração delitiva/antecedentes da paciente, e afastou-se a tese de crime impossível ante a orientação pacificada de que a existência de vigilância eletrônica ou segurança não torna, por si só, impossível a consumação do furto. Todavia, de ofício, foi concedida a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no art. 44 do Código Penal e na ausência de fundamentação concreta apta a...

Parties
Paciente: BRENDA DE OLIVEIRA GOUVEIA VINHAS; Parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Crime Impossível Substituição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração Delitiva

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Parties

BRENDA DE OLIVEIRA GOUVEIA VINHAS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do princípio da insignificância
  2. 2 caráter de crime impossível por impropriedade do meio
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, afastou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva (R$ 317,43, superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo à época) e da reiteração delitiva/antecedentes da paciente, e afastou-se a tese de crime impossível ante a orientação pacificada de que a existência de vigilância eletrônica ou segurança não torna, por si só, impossível a consumação do furto. Todavia, de ofício, foi concedida a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no art. 44 do Código Penal e na ausência de fundamentação concreta apta a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.