HC 919966 - ACORDAO

Aplicou-se o princípio da insignificância em razão da mínima ofensividade da conduta, inexpressividade da lesão jurídica e restituição do bem (botijão de gás no valor de R$ 180,00), de modo que os maus antecedentes do paciente não foram suficientes para afastar a atipicidade material, sendo mantida a absolvição por atipicidade (art. 386, III, CPP).

Parties: Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente; Vítima: Fernanda Pereira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (turma)
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Da Conduta, Maus Antecedentes, Reincidência, Arrependimento Posterior, Dosimetria, Regime Prisional

Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Da Conduta Maus Antecedentes Reincidência Arrependimento Posterior +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Fernanda Pereira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (turma)

Legal Issues

1 Se a subtração de um botijão de gás no valor de R$ 180,00, posteriormente restituído, configura atipicidade em razão do princípio da insignificância mesmo diante de maus antecedentes do agente

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Conceder a ordem de habeas corpus para absolver o paciente por atipicidade da conduta (art. 386, III, CPP)