AREsp 2723525 - ACORDAO

AREsp 2723525 - ACORDAO

Concluiu-se que, analisando-se o caso concreto e presentes os vetores da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), bem como a imediata restituição do objeto e o baixo valor (R$ 210,00), a aplicação do princípio da insignificância é justificável mesmo diante da reincidência específica; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que reconheceu a atipicidade material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Furto Qualificado, Princípio Da Intervenção Mínima, Postulado Da Fragmentariedade
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Furto Qualificado Princípio Da Intervenção Mínima Postulado Da Fragmentariedade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência específica impede a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado de bem de pequeno valor

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, analisando-se o caso concreto e presentes os vetores da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), bem como a imediata restituição do objeto e o baixo valor (R$ 210,00), a aplicação do princípio da insignificância é justificável mesmo diante da reincidência específica; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que reconheceu a atipicidade material.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental