HC 1014328 - DECISAO

HC 1014328 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de medida substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; subsidiariamente, a análise do mérito indica que o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto em razão da contumácia do paciente na prática de delitos contra o patrimônio (reincidência e habitualidade delitiva), de modo que o reduzido valor da coisa subtraída (R$49,50) e eventual restituição não bastam para afastar a tipicidade penal.

Parties
Paciente: BRUNO MARESCA RODRIGUES; Recorrente/impugnante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida / Análise De Notória Ilegalidade E Mérito Subsidiário
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Denúncia
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Denúncia

Case Brief

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Parties

BRUNO MARESCA RODRIGUES

Paciente

Parquet

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida / Análise De Notória Ilegalidade E Mérito Subsidiário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso de furto de pequeno valor
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência e habitualidade delitiva na exclusão da bagatela

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de medida substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; subsidiariamente, a análise do mérito indica que o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto em razão da contumácia do paciente na prática de delitos contra o patrimônio (reincidência e habitualidade delitiva), de modo que o reduzido valor da coisa subtraída (R$49,50) e eventual restituição não bastam para afastar a tipicidade penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.