HC 1011292 - DECISAO

HC 1011292 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso de apelação cabível; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para afastar o princípio da insignificância diante da reprovabilidade da conduta, da qualificação do crime (furto qualificado, concurso de agentes) e da comprovação da materialidade e autoria, de modo que não se configurou constrangimento ilegal exigindo a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS EUZEBIO DE MORAES; Paciente: ANDREY JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Concurso De Agentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS EUZEBIO DE MORAES

Paciente

ANDREY JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso de apelação cabível; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para afastar o princípio da insignificância diante da reprovabilidade da conduta, da qualificação do crime (furto qualificado, concurso de agentes) e da comprovação da materialidade e autoria, de modo que não se configurou constrangimento ilegal exigindo a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.