AREsp 2930364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da reiteração delituosa do agravante (quatro condenações definitivas por delitos contra o patrimônio) e do elevado grau de reprovabilidade, além da incidência dos óbices das Súmulas n. 07 e n. 83 do STJ; igualmente considerou-se adequado o regime inicial fechado em razão da multireincidência e da reincidência específica.

Parties
Agravante: CLAUDIO BARBOSA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIO BARBOSA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Reiteração delituosa e maus antecedentes como óbice à aplicação da insignificância
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para condenado reincidente específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da reiteração delituosa do agravante (quatro condenações definitivas por delitos contra o patrimônio) e do elevado grau de reprovabilidade, além da incidência dos óbices das Súmulas n. 07 e n. 83 do STJ; igualmente considerou-se adequado o regime inicial fechado em razão da multireincidência e da reincidência específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.