REsp 2137560 - DECISAO

REsp 2137560 - DECISAO

Não se reconhece atipicidade material em razão da existência de maus antecedentes e reincidência específica do recorrente; mantém-se a elevação da pena-base decorrente dos maus antecedentes; determina-se, porém, a compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 585), mantendo-se o regime semiaberto e a negativa de conversão em restritivas de direitos em virtude de maus antecedentes e reincidência.

Parties
Recorrente: JUNIOR SILVA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para compensar integralmente a reincidência com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se as demais decisões do Tribunal a quo.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Maus Antecedentes Regime De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

JUNIOR SILVA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade material (princípio da insignificância)
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 compensação entre reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se reconhece atipicidade material em razão da existência de maus antecedentes e reincidência específica do recorrente; mantém-se a elevação da pena-base decorrente dos maus antecedentes; determina-se, porém, a compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 585), mantendo-se o regime semiaberto e a negativa de conversão em restritivas de direitos em virtude de maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para compensar integralmente a reincidência com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se as demais decisões do Tribunal a quo.

Orders

  • Compensar integralmente a reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
  • Manter a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa.