AREsp 2944864 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque a res furtiva ultrapassou o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época e houve concurso de agentes e comprovação de reincidência/maus antecedentes, fatores que demonstram periculosidade social e reprovabilidade suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância, justificar o regime inicial semiaberto e negar a pretensão defensiva; ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente / Condenada: Ana Cristina Brito; Acusado / Co Réu: Tyson; Parecente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Ana Cristina Brito

Recorrente / Condenada

Tyson

Acusado / Co Réu

Ministério Público Federal

Parecente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Regularidade da fixação do regime inicial (semiaberto) diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de reincidência

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a res furtiva ultrapassou o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época e houve concurso de agentes e comprovação de reincidência/maus antecedentes, fatores que demonstram periculosidade social e reprovabilidade suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância, justificar o regime inicial semiaberto e negar a pretensão defensiva; ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.