REsp 2016880 - DECISAO

REsp 2016880 - DECISAO

Porquanto o débito tributário em análise não ultrapassava o limite previsto na legislação estadual (1.200 UFESPs), aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que absolveu sumariamente o recorrente com fundamento no art. 397, inciso III, do CPP.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restaurar a sentença de primeiro grau e absolver sumariamente o recorrente por atipicidade em razão da insignificância do débito.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Tributário, Atipicidade, Absolvição Sumária, Recebimento Da Denúncia, Inexigibilidade De Conduta Diversa
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Crime Tributário Atipicidade Absolvição Sumária Recebimento Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crime previsto no art. 1º, IV, da Lei n.º 8.137/90
  2. 2 Valoração do parâmetro de 1.200 UFESPs previsto em lei estadual para fins de insignificância
  3. 3 Possibilidade de cassação de absolvição sumária e necessidade de instrução para aferir dolo ou excludentes de ilicitude

Ratio Decidendi

Porquanto o débito tributário em análise não ultrapassava o limite previsto na legislação estadual (1.200 UFESPs), aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que absolveu sumariamente o recorrente com fundamento no art. 397, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restaurar a sentença de primeiro grau e absolver sumariamente o recorrente por atipicidade em razão da insignificância do débito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restaurar a sentença de primeiro grau e absolver sumariamente o recorrente com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal