AREsp 2903642 - DECISAO

AREsp 2903642 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a res furtiva de R$ 20,00 (cerca de 3,21% do salário mínimo à época) e as circunstâncias (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e indicação de semi-imputabilidade) autorizam, de forma excepcional, a incidência do princípio da insignificância, impondo-se a absolvição sumária com fundamento no art. 397, III, do CPP; assim, restabeleceu-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Agravante: ELIABE ROCHA; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Restabelecendo a Sentença De Absolvição
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau com fundamento no art. 397, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Absolvição Sumária, Reincidência, Art. 155 CP, Art. 397, III, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Absolvição Sumária Reincidência Art. 155 CP Art. 397, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

ELIABE ROCHA

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Restabelecendo a Sentença De Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de valor ínfimo
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária com fundamento no art. 397, III, CPP
  3. 3 Influência da reincidência/multirreincidência na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a res furtiva de R$ 20,00 (cerca de 3,21% do salário mínimo à época) e as circunstâncias (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e indicação de semi-imputabilidade) autorizam, de forma excepcional, a incidência do princípio da insignificância, impondo-se a absolvição sumária com fundamento no art. 397, III, do CPP; assim, restabeleceu-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau com fundamento no art. 397, III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial