AREsp 2804726 - ACORDAO

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A habitualidade delitiva e a reincidência do agente evidenciam periculosidade e elevado grau de reprovabilidade que inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor dos bens subtraídos é reduzido; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a tipicidade material da conduta.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE VAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Furto Simples Tentado, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Furto Simples Tentado Reincidência Habitualidade Delitiva Atipicidade Material

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Parties

LUIZ HENRIQUE VAZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a habitualidade delitiva e a reincidência afastam a aplicação do princípio da insignificância mesmo quando o valor dos bens subtraídos é inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de bens de pequeno valor diante de maus antecedentes e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A habitualidade delitiva e a reincidência do agente evidenciam periculosidade e elevado grau de reprovabilidade que inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor dos bens subtraídos é reduzido; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a tipicidade material da conduta.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.