AREsp 2948524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória, por entender que o valor da res furtiva foi estimado em R$400, valor superior ao patamar de 10% do salário-mínimo vigente à época, e porque o crime foi praticado contra a Prefeitura Municipal (pessoa jurídica de direito público), o que aumenta a reprovabilidade; também concluiu-se que a ausência de laudo pericial não autoriza, por si só, o reconhecimento da atipicidade pela insignificância quando há indicativos de valor não inexpressivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Restabelecimento Da Sentença Condenatória E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Da Res Furtiva, Ônus Da Prova, Ausência De Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Valoração Da Res Furtiva Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Restabelecimento Da Sentença Condenatória E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame da valoração jurídica de elementos fático-probatórios em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de baterias
  3. 3 Critério de 10% do salário-mínimo para aferição da inexpressividade da lesão patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória, por entender que o valor da res furtiva foi estimado em R$400, valor superior ao patamar de 10% do salário-mínimo vigente à época, e porque o crime foi praticado contra a Prefeitura Municipal (pessoa jurídica de direito público), o que aumenta a reprovabilidade; também concluiu-se que a ausência de laudo pericial não autoriza, por si só, o reconhecimento da atipicidade pela insignificância quando há indicativos de valor não inexpressivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para análise dos demais pedidos apresentados no recurso de apelação.